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Publicado em 12/04/2005
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23205 palavras
Adicionar aos favoritosCOMPRA E VENDA MERCANTIL
Conceito e Objeto
Compra e venda mercantil é o contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Sendo coisa futura, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir.
Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entende-se que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.
Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.
O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
Preço
As partes podem fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.
Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
Salvo…
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