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Legislação Comercial
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Noções Gerais
O empresário individual ou a sociedade empresária, em sua atividade, celebram diversos contratos considerados mercantis. Os contratos serão mercantis se os dois contratantes são empresários. Há de se distinguir hoje entre os contratos comuns que são os firmados entre particulares
Contrato mercantil é o acordo de vontade de duas ou mais pessoas para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos tendo por objeto ato empresarial.
São requisitos do contrato mercantil: capacidade dos contratantes, objeto lícito, declaração ou manifestação de vontade e forma em conformidade com a lei, ou não proibida por ela.
A capacidade é a aptidão para o pleno exercício dos direitos próprios.
A liceidade do objeto visa a que seja lícita a matéria do contrato. Quer dizer: as obrigações reciprocamente assumidas pelas partes hão de ser permitidas pelo direito.
A declaração ou manifestação de vontade é a anuência dada pelas partes à formação do contrato.
A forma do contrato é a maneira pelo qual este se celebra, pode ser por escritura pública, instrumento particular, tácito ou verbal.
Ao realizarem um contrato, as partes assumem obrigações, podendo exigir umas das outras a prestação avençada. Pelo princípio "pacta sunt servanda", implícito em todos os contratos, as suas cláusulas têm força de lei entre as partes.
Classificação dos contratos mercantis
Bilaterais e…
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