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f) FDC – Ficha de Dados Cadastrais, em substituição à atual "FI – Ficha de Inscrição no CCM" – será fornecida ao contribuinte quando da inscrição ou atualização de dados;
g) CCI – Comprovante de Cancelamento de Inscrição – será fornecido ao contribuinte quando do cancelamento da inscrição.
GA – Guia de Atualização de Dados;
GC – Guia de Cancelamento de Inscrição;
Guia de Solicitação de 2ª via de Ficha de Inscrição;
Guia de Atualização ou Correção de Ofício.
g) CCI – Comprovante de Cancelamento de Inscrição – será fornecido ao contribuinte quando do cancelamento da inscrição.
A partir da mesma data estarão extintos os seguintes documentos, mencionados no item 4 do Inciso I da Portaria SF n.º 937/91:
GI – Guia de Inscrição e seu Anexo;GA – Guia de Atualização de Dados;
GC – Guia de Cancelamento de Inscrição;
Guia de Solicitação de 2ª via de Ficha de Inscrição;
Guia de Atualização ou Correção de Ofício.
PRAZOS:
Cada estabelecimento ou local de atividade deverá promover sua inscrição no CCM no prazo de 30 dias.
Pessoa Jurídica: Data declarada como início de atividade constituição (contrato, ata, estatuto, etc.); data de recepção do formulário para inscrição no CNPJ; data de abertura do formulário de inscrição estadual (DECA)
Demais casos: Data declarada na GDC.
2. Para Atualização de Dados:A atualização deverá ser feita no prazo de 30 dias, contados da data de ocorrência.
3. Para o Cancelamento da Inscrição:No encerramento da atividade, ficará o…
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