Legalização de Empresas

1 – a receita bruta anual da empresa não excederá ao valor determinado por Lei;

2 – a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão a que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84;

3 – menção expressa da firma ou denominação a ser adotada, seguindo-se a expressão Microempresa ou abreviadamente ME.

II – Das Empresas Já Existentes

A – Firma Individual

Documentos necessários:

Requerimento-padrão solicitando o arquivamento da comunicação do registro especial como microempresa, em 3 (três) vias, assinadas pelo titular (dispensado reconhecimento de firma), da qual constará:

1 – o nome e a identificação da firma individual;

2 – indicação do registro – NIRC (número de inscrição no registro do comércio);

3 – que o volume da receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, ao valor determinado por Lei, durante o ano-base;

4 – que não enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão que se refere o artigo 3º da Lei n.º 7.256/84;

5 – menção expressa da firma adotada seguindo-se à mesma a expressão Microempresa ou abreviadamente ME.

B – Sociedades por quotas de responsabilidade limitada, solidária, de capital e indústria e em comandita simples

Documentos necessários:

• Requerimento-padrão solicitando o arquivamento da comunicação do registro especial como Microempresa;
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