Legalização de Empresas

Publicado em 22/04/2003

X = Número Seqüencial

XXXXXXX = Tipo Jurídico:

1. Individual

2. Limitada

3. Sociedade anônima

4. Cooperativas

5. Outra Sociedades

6. Filiais

X = Código da Unidade da Federação

2.6 NOME COMERCIAL

O registro do nome comercial ocorre automaticamente com o registro da declaração de firma, para o comerciante individual e da razão social ou da denominação social, para as sociedades, com o arquivamento dos atos constitutivos e de alterações pertinentes nos órgãos do Registro do Comércio. Na composição do nome comercial, quando a lei exigir ou permitir, basta a indicação de uma atividade daquela incluídas no objeto da sociedade e fica proibido o registro de nomes comerciais que incluam ou reproduzam em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e indireta de fundações e organismos internacionais.

Para proteção ao nome comercial, são necessários estes documentos:

1. Requerimento Padrão;

2. Certidão fornecida pela Junta Comercial onde se localiza a sede da sociedade;

3. Duas vias da FCN – Ficha de Cadastro Nacional;

4. Preço do serviço (Guia de recolhimento 12-A) conforme tabela da JUCESP;

5. DARF.

2.7 ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONTITUTIVOS

Para arquivamento na Junta Comercial dos atos constitutivos das sociedades anônimas é necessário encaminhar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão;
  • 3 (três) vias da Ata de Assembléia Geral de Constituição, com todas as firmas no final reconhecidas por tabelião;

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