IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

Publicado em 22/09/2006

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – I.P.I


INTRODUÇÃO

A Constituição atribuiu à União competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

O atualmente denominado IPI corresponde ao antigo Imposto de Consumo que foi instituído através da Lei nº 4502/64. Apesar da lei dispor sobre o Imposto de Consumo é também aplicável ao IPI visto este manter a mesma…

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