Indissolubilidade Federativa

Publicado em 21/07/2003

Indissolubilidade Federativa


Quesito – As transformações dos Estados permitidas pelo parág. 3º do art. 18, comprometem a indissolubilidade da Federação a que se refere o art.1º?

Antes de tratarmos da questão propriamente dita, considero imprescindível definir o Federalismo e seus elementos constitutivos.


PROLEGÔMENOS;

Para Jellinek Estafo Federal trata-se de "Estado soberano formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana nos Estados-membros, ligados numa entidade estatal". Complementa o respeitável comentário de Dalmo de Abreu Dallari: "os Estados que ingressam na Federação perdem a sua soberania no memento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada".

Pode-se entender que cada Estado abdica da sua soberania, da sua capacidade de autodeterminação, para a instauração de um Estado uno, que paira soberanamente sobre todos os Estados-membros.

Também é importante a distinção entre Federação e Confederação. No Estado Federal os Estados-membros não possuem soberania externa, já que esta foi dedicada à União, e a sua soberania interna está restrita ao âmbito de suas competências. Na Confederação os Estados permanecem soberanos, independentes entre si. É fundada uma Pessoa jurídica de Direito Internacional. O vínculo entre os componentes é menor que na Federação.

A…

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