Imposto de Renda

Publicado em 13/08/2003

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física não isenta o contribuinte de seus deveres de apresentar a Declaração IRPF. Caso se situe em uma das condições de obrigatoriedade de entrega da referida declaração, esta deverá ser entregue normalmente.

O que não deduzir?


a)
Reembolsos ou coberturas por apólice de seguro;

b) Despesas com enfermeiros e remédios, exceto quando constem em conta hospitalar (cônjuge que incluir o filho como dependente na declaração pode deduzir as despesas médicas ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge);

c) Gastos com a compra de óculos, lentes de contato, aparelhos de surdez e similares.



Impostos a Pagar

O imposto pode ser pago em até seis parcelas, mensais e sucessivas. Segundo a Receita Federal, devem ser observadas as seguintes condições:

  • Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50;
  • Imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única;
  • A primeira quota ou a quota única, se for paga até 30 de abril deste ano, não tem acréscimo;
  • A segunda quota, com vencimento em 30 de maio deste ano (porque dia 31 é sábado), tem acréscimo de 1%;
  • As demais quotas devem ser pagas até o último dia do mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic (aquela fixada pelo Banco Central), acumulada mensalmente, calculadas a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento. No mês do pagamento haverá acréscimo de 1%;
  • O contribuinte fica…

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