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Imposto de Renda
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- 15% sobre o lucro real apurada pelas pessoas jurídicas em geral, seja comercial ou civil o seu objeto;
- 6% sobre o lucro inflacionario acumulado até 31 de dezembro de 1997, das empresas consercionarias de serviços publicos de energia eletrica e de telecomunicações, e das empresas de saneamento basico e das empresas que exploram atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixa, realizado no período de apuração (Trimetral ou anual) do imposto.
Por efeito do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), as disposições contidas acima se aplicam a todas as firmas e sociedades registradas ou não.
As pessoas jurídicas que não se enquadrarem nas hipóteses acima poderão optar, quando do pagamento do imposto relativo ao 1º trimestre de 1999, pela tributação com base no Lucro Presumido.
Ainda se tratando da tributação pelo lucro real, tendo em vista que para determinar o lucro real dependemos dos registros da escrituração comercial, o que obriga a pessoas jurídicas a mantê-la em boa ordem e guarda, entra nesse contexto a figura do profissional qualificado, nos termos da legislação específica, que assumirá a responsabilidade da escrituração. Caso não haja profissional habilitado na localidade, a escrituração ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa por ele designada, deixando claro que a determinação de uma pessoa não habilitada profissionalmente não retirará do contribuinte a responsabilidade da escrituração.
As entidades submetidas aos regimes de liquidação…
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