Imposto de Renda

Publicado em 22/04/2003

  • Contribuição à Previdência Social da União, dos estado, do Distrito Federal e dos municípios.
  • Gastos com Previdência Privada e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) também podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda até o limite de 12% da renda bruta anual do contribuinte.
  • Despesas com educação do proprio contribuinte e de dependentes podem ser deduzidas até o limite de R$ 1.700,00 por ano.
  • Cônjuge que incluir o filho como dependente na declaração pode deduzir as despesas com educação ainda que o recibo esteja em nome do outro cônjuge.
  • Despesas médicas sem limite de dedução.
  • Pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial.
  • Gastos com livro caixa podem ser deduzidos, mas somente para contribuintes autônomos.


RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Estão sujeitos à tributação os rendimentos de:

  • Trabalho com ou sem vínculo empregatício (Inclusive prestações de serviços e honorários de autônomos);
  • Alugueis;
  • Serviços de transportes de cargas e passageiros;
  • Rendimentos de pensão judicial;
  • Emolumentos e custas processuais pagas a funcionários da justiça;
  • Direitos autorais;
  • Contratos de empreitadas de trabalho;
  • Juros recebidos de empréstimos concedidos a pessoa física e alienação de bens;
  • Lucro na industria ou no comércio do declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial;
  • Juros recebidos da…

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