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Importância Tributaria no Mercosul
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IMPORTÂNCIA TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL
Sumário: 1. Introdução, 2. O Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Européia e o Mercosul, 3. Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático e a Declaração sobre a Defesa da Democracia, 4. O Compromisso de Ushuaia, 5. Comunicado Conjunto dos Presidentes dos País do Mercosul, 6. Os Direitos Humanos nas Constituições dos Países do Mercosul, 7. Os Direitos Humanos e os Tratados Internacionais, 8. Primazia dos Direitos Humanos e o Dumping Social, 9. O Tratado de Assunção e a livre circulação de pessoas, 10. Direitos Humanos e Tributação: Um enfoque sobre o Mercosul com ênfase ao Sistema Tributário brasileiro., 11. Da Coordenação à harmonização da Legislação Tributária no Mercosul, 12. Conclusões, 13. Bibliografia.
1. Introdução:
Muito se tem questionado a respeito dos instrumentos oferecidos pelo Direito Internacional que se destinam ao desenvolvimento de atividades econômicas do mercado visando o bem-estar do indivíduo, considerando em primeiro plano as Constituições de cada país.
A análise dos tributos é importante porque quando se discute a constituição de um bloco econômico, o primeiro aspecto a ser tratado é a competitividade entre as empresas dos países envolvidos. O avanço no crescimento econômico produz efeitos junto às comunidades nacionais.
O Tratado de Assunção que instituiu o Mercosul, tem como objetivo principal a inserção mais…
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