Importância de um Administrador na Gestão Pública e o Planejamento Estratégico

Publicado em 09/07/2006

FONTE: Coordenação de Planejamento e Estratégias de Governo

8.4.5 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - L. R. F.

Essa passou a ser a cartilha, o regimento geral e abrangente, pela qual os Poderes públicos, compreendidos dentro da União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, passaram a adotar, para o cumprimento de todas as normas nela registradas. Dentro desses poderes estão os Poderes Executivo, Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o poder Judiciário e o Ministério Público.

Trata-se de um instrumento que a princípio, gerou muitas indagações, preocupações e questionamentos, pois muitos gestores encontravam-se com a administração não muito adequada e preparada para adaptar-se às inovações necessárias para o enquadramento das normas. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal entre outras coisas. A lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece:

Art. 1º Esta lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

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