Importação

Publicado em 22/04/2003

Os impostos I.I.- (Imposto de Importação) e o I.P.I. (Imposto s/ Produtos Industrializados) são da área federal e devem ser pagos através de débitos automáticos (antes de março /98) através de DARFs - Documento de Arrecadação de Receita Federal), e o I.C.M.S. - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto este da área Estadual que deve ser pago e comprovado através de Guias de Recolhimento ou exoneração.

De posse de todos os documentos o importador ou seu representante legal deverá dar entrada na repartição da Receita Federal, para que a D.I. seja RECEPCIONADA.

Documentos que devem ser entregues junto ao extrato (2 cópias) da declaração de importação.

***Fatura Comercial - Original
***Conhecimento (Internacional) de Embarque - Original
***Guia de Recolhimento ou Exoneração (I.C.M.S. devidamente recolhido/pago ou exonerado).
***Certificados de Origem, Certificados Fitossanitário, e outros documentos, quando exigidos por força de lei, ou Acordos.

Após a recepção da D.I. pela repartição da Receita Federal, cada uma delas será PARAMETRIZADA através do Siscomex.

Essa PARAMETRIZAÇÃO é feita através de um software idealizado pela Receita Federal no qual a D.I. é selecionada de acordo com critérios dos mais diversos, sempre levando-se em consideração, primeiramente, a Empresa…

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