Implantação de Empresas

Publicado em 22/04/2003

NOTAS: No caso de pessoa jurídica que esteja iniciando suas atividades, o Pedido de Parcelamento, se for o caso, será preenchido apenas em relação ao sócio ou titular 2) O contribuinte deverá entregar termo de autorização para débito das prestações do parcelamento em conta corrente. 3) Aos parcelamentos concedidos nessas condições, aplica-se, a partir das normas constantes da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 663/98, exceto em relação à vedação de reparcelamento de débitos (inciso IX do seu art. 32), previsto no item "b3" acima. Aos parcelamentos de débitos posteriores a 31/10/96, aplica-se integralmente a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 663/98.

Como se dará o recolhimento das parcelas da antecipação do valor de R$ 50,00, cujo recolhimento a pessoa jurídica ou física que requerer o parcelamento de seus débitos se acha obrigada, no período anterior ao seu respectivo deferimento? O recolhimento da citada antecipação deverá ser efetuado por meio de DARF, modelo comum, com a utilização dos códigos: 5909, se pessoa jurídica, ou 5897, se pessoa física, titular ou sócio.

Quais os acréscimos que incidirão sobre as prestações a serem pagas pelas pessoas física e jurídica que tiveram o seu pedido de parcelamento deferido pela SRF? O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros…

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