Implantação de Empresas

Quais as exigências impostas às pessoas jurídicas que desejarem ou forem obrigadas a sair do SIMPLES? As pessoas jurídicas que forem excluídas do SIMPLES, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder à alteração cadastral com vistas à atualização de sua situação. A falta de comunicação, quando obrigatória, ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser inferior a R$ 100,00, insusceptível de redução. Nos casos de exclusão obrigatória, e da Microempresa que ultrapassar no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00, a comunicação deverá ser efetuada nos seguintes prazos: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso em relação aos limites de receita bruta fixados para enquadramento em uma das condições do sistema; ou b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nos casos em que a pessoa jurídica aderir ao sistema quando for vedada a possibilidade da sua opção; ou, quando do início de atividade, a pessoa jurídica que ingressar no sistema ultrapassar o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (a partir de 01/01/99 este limite passou a ser de R$ 100.000,00 - Lei nº 9.732/98) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse mesmo período. Quais os efeitos da exclusão do…