Implantação de Empresas

Como poderão ser identificadas, por terceiros em geral, as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES? As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte-EPP, optantes pelo SIMPLES, deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça essa condição. A placa indicativa deverá ter dimensões de no mínimo 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo "SIMPLES" e a indicação "CNPJ/MF nº........", na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento. NOTA: O descumprimento desta obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à multa de 2% (dois por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, no próprio mês em que for constatada a irregularidade, devendo ser aplicada, mensalmente, enquanto perdurar a infração (Lei nº 9.317/96, art. 20 e seu parágrafo único).

O que se deve entender por receita bruta para fins de enquadramento e tributação no SIMPLES e quais as exclusões permitidas? Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. Ressalvadas estas exclusões, é vedado, para fins da determinação da receita bruta apurada…