Implantação de Empresas

Quais as pessoas jurídicas expressamente vedadas da possibilidade de opção pelo SIMPLES? Não poderá optar pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96, art. 9º) a pessoa jurídica que: a) na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior àquele da opção, receita bruta superior aos limites estabelecidos legalmente para cada hipótese (na forma do art. 2º da Lei nº 9.317/96, com as alterações introduzidas por intermédio da Lei nº 9.732/98); b) constituída sob a forma de sociedade por ações; c) cuja atividade seja banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; d) que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis (Ver Nota 3 da pergunta anterior); e) que tenha sócio de nacionalidade estrangeira residente no exterior; f) constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; g) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; h) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global…