Implantação de Empresas

CNAE-Fiscal A Classificação Nacional das Atividades Econômicas-CNAE é utilizada desde 1993 pelo IBGE, no intuito de organizar diversas informações das unidades produtivas, para produção de estatísticas relativas à participação dessas unidades produtivas no processo econômico como um todo. A partir da experiência adquirida no trabalho com a CNAE, o governo federal instituiu em 1994, no âmbito do Ministério do Planejamento, a Comissão Nacional de Classificação-CONCLA, com o objetivo do estabelecimento de normas e da padronização das classificações utilizadas no sistema estatístico, nos cadastros e no registro dos fatos administrativos. O trabalho com a CNAE proporcionou ainda o entendimento de que as classificações econômicas excedem o interesse exclusivo das entidades estatísticas (o IBGE, no caso), interessando particularmente à área tributária das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), pela necessidade da melhor identificação de segmentos produtivos sujeitos a tratamento tributário diferenciado e à regulamentação específica. Em vista disso, houve necessidade de detalhar melhor a classificação proporcionada pela tabela. Assim, a CNAE, que originalmente era estruturada em 17 SEÇÕES, no nível mais geral e 563 CLASSES, no nível mais detalhado, passou a contar com novas 1094 SUB-CLASSES, para atender os objetivos da área tributária. Por resolução da CONCLA, a denominação da tabela foi mudada para CNAE-Fiscal, sendo também criada, em caráter permanente, a Sub Comissão Técnica da CNAE-Fiscal, presidida pela Secretaria da Receita Federal. A CNAE-Fiscal identifica as atividades…