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Implantação de empresas
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8. 03 (três) vias da Declaração de Microempresa – no caso de Microempresa, e caso seja necessário, comunicação de Microempresa;
9. Contrato Social em 4 (quatro) vias e deverá reconhecer firma de todas as assinaturas, com exceção das assinaturas dos advogados.
9. Contrato Social em 4 (quatro) vias e deverá reconhecer firma de todas as assinaturas, com exceção das assinaturas dos advogados.
CANCELAMENTO
Documentação exigida:- Requerimento / Capa Padrão e formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, em 4 vias;
- Formulário de Exigência – Firma Mercantil Individual
- Certidões negativas
Os pedidos de arquivamento de atos de extinção de firma mercantil individual serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;
- Certidão Negativa de Débitos – CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; e
- Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
- Certidão Negativa de Nomeação na Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Observações:
Isenção da apresentação das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) para as empresas enquadradas em ME e EPP
- declaração firmada pelo titular, sob as penas da Lei, de que a Firma Individual não exerceu atividades econômicas de qualquer espécie, durante 5…
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