Implantação de empresas

b). Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP;

c). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

d). Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;

e). Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

f). Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212/91, o art. 25 da Lei nº 8. 870/94 e a Lei Complementar nº 84/96 (Redação alterada pela Lei nº 9.528/97).

EM QUAIS HIPÓTESES O SIMPLES PODERÁ INCLUIR O ICMS E O ISS?

O Simples poderá também incluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, desde que a Unidade Federada ou o Município, em que esteja estabelecida a pessoa jurídica, venha a ele aderir mediante convênio. Nesse caso, o convênio firmado entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação no Diário Oficial da União, de seu extrato, e alcançará automática e imediatamente a pessoa jurídica optante ali estabelecida, relativamente ao ICMS e/ou ao ISS, obrigando – a ao pagamento dos citados tributos de acordo como Simples, inclusive em relação à receita bruta auferida naquele mês. Nota: em caso de denúncia do convênio, a exclusão da ICMS ou do ISS do Simples somente produzirá efeito a partir de 1º de janeiro do…