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1.9 Legislação Ambiental.
A Constituição Brasileira Artigo 225 demonstra que é direito de todos viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece as obrigações do Poder Público para garantir a efetividade desse direito.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais bem elaboradas e completas do mundo, graças principalmente aos decretos, às leis e aos regulamentos que foram emitidos a partir de 1981. Existe um conjunto bastante completo de leis que definem as obrigações, responsabilidades e atribuições, tanto dos empreendedores quanto do Poder Público, nas várias esferas: federal, estadual e municipal. Alem das leis, há toda uma série de regulamentos a serem cumpridos. (MOURA, 2002, p.75).
Segue abaixo, algumas legislações que trazem as notificações de leis, decretos e portarias federais, e também algumas das resoluções do CONAMA retiradas do site do Ministério do Meio Ambiente (disponível em <www.ibama.gov.br>).
Constituição Federal de 05/10/1988 - Trata da proteção ao Meio ambiente no Artigo 225, Capitulo VI do Meio Ambiente.
Lei n.º 4.771 de 15/09/1965 - Institui o Novo Código florestal.
Lei n.º 5.197 de 03/10/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dão outras providencias.
Lei n.º 6.938 de 31/08/1981 - Dispõe sobre Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e…
A Constituição Brasileira Artigo 225 demonstra que é direito de todos viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece as obrigações do Poder Público para garantir a efetividade desse direito.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais bem elaboradas e completas do mundo, graças principalmente aos decretos, às leis e aos regulamentos que foram emitidos a partir de 1981. Existe um conjunto bastante completo de leis que definem as obrigações, responsabilidades e atribuições, tanto dos empreendedores quanto do Poder Público, nas várias esferas: federal, estadual e municipal. Alem das leis, há toda uma série de regulamentos a serem cumpridos. (MOURA, 2002, p.75).
Segue abaixo, algumas legislações que trazem as notificações de leis, decretos e portarias federais, e também algumas das resoluções do CONAMA retiradas do site do Ministério do Meio Ambiente (disponível em <www.ibama.gov.br>).
Constituição Federal de 05/10/1988 - Trata da proteção ao Meio ambiente no Artigo 225, Capitulo VI do Meio Ambiente.
Lei n.º 4.771 de 15/09/1965 - Institui o Novo Código florestal.
Lei n.º 5.197 de 03/10/1967 - Dispõe sobre a proteção à fauna e dão outras providencias.
Lei n.º 6.938 de 31/08/1981 - Dispõe sobre Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e…
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