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O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem como base legal o Art. 155, Inciso II, § § 2.º e 3.º da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
Atualmente a Lei estadual que rege o ICMS do Estado da Bahia é a de N.º 7.014, de 04 de dezembro de 1996. O Decreto de n.º 6.284 de 14 de março de 1997 normatiza o RICMS/BA.
3. INCIDÊNCIAS
O imposto incide sobre:
I operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar…
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