ICMS

Publicado em 15/03/2006

A par do consenso existente sobre a legitimidade da reivindicação dos municípios em relação ao pedido de compensação pelas restrições de uso do seu território, o problema central era o da alocação dos recursos para tal.

No Estado de São Paulo, reivindicação parecida encaminhada pelos municípios, encontrou guarida na constituição estadual através de orientação para que os municípios com restrição do uso do solo fossem compensados com recursos do Tesouro do Estado. Este princípio foi regulamentado em Lei, mas nunca cumprido.

No Paraná a saída coube também a orientação da constituição estadual, valendo-se da possibilidade aberta pelo artigo 158 de CF, que trata dos recursos dos municípios a serem repassados pela União e pelos Estados. O artigo 158 diz:

Pertencem aos municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à…

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