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ICMS
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Para efeitos de pagamento da diferença de alíquotas ocorre o fato gerador do ICMS no momento: a) da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da federação, quando destinados a uso, consumo, ou ativo permanente do próprio estabelecimento; b) da utilização ou recepção, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tiver sido iniciada em outra unidade da federação, quando o serviço não estiver vinculado à operação ou prestação subseqüente.
Não são considerados materiais de uso e consumo as mercadorias ou materiais adquiridos por prestador de serviço para emprego ou aplicação na prestação de serviços de qualquer natureza.
A base de calculo do ICMS, para efeito do pagamento da diferença de alíquotas, é o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal, e o imposto a ser pago será o valor resultante da aplicação, sobre essa base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações ou prestações internas neste Estado, segundo a espécie de mercadoria, e a alíquota interestadual prevista na legislação da Unidade da Federação de origem.
É devido o pagamento do diferencial de alíquota:
a) quando no documento fiscal de origem, não houver o destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de não incidência ou de isenção reconhecidas ou concedidas sem amparo constitucional pela…
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