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Greve
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g) telecomunicação; h) guarda, uso e controle de substancias radioativas, equipamentos materiais nucleares; i) processamento de dados ligados a serviços essenciais; j) controle de trafego aéreo; l) compensação bancaria.
Nesses serviços, o aviso prévio ao empregador é de 72 horas; com igual antecedência os usuários devem ser avisados também ( art. 13 ), e é obrigatório aos sindicatos, de comum acordo com o empregador, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade ( art. 11 ), assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população ( art. 11, parágrafo único).
6.Abuso de direito
A greve é um direito, mas o abuso desse direito sujeita os responsáveis às penas da lei ( art. 15 ).
O conceito de abuso identifica-se, por força da lei ( art. 14 ), com o de ilegalidade. Abuso é o descumprimento de exigência da lei, bem como a manutenção da greve após acordo ou decisão judicial ( art. 14 ), salvo se a finalidade da paralisação é exigir o cumprimento de norma legal convencional ou quando a superveniência de fato novo venha modificar substancialmente a…
Nesses serviços, o aviso prévio ao empregador é de 72 horas; com igual antecedência os usuários devem ser avisados também ( art. 13 ), e é obrigatório aos sindicatos, de comum acordo com o empregador, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade ( art. 11 ), assim consideradas aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população ( art. 11, parágrafo único).
6.Abuso de direito
A greve é um direito, mas o abuso desse direito sujeita os responsáveis às penas da lei ( art. 15 ).
O conceito de abuso identifica-se, por força da lei ( art. 14 ), com o de ilegalidade. Abuso é o descumprimento de exigência da lei, bem como a manutenção da greve após acordo ou decisão judicial ( art. 14 ), salvo se a finalidade da paralisação é exigir o cumprimento de norma legal convencional ou quando a superveniência de fato novo venha modificar substancialmente a…
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