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Governança Corporativa
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A Lei das S.A. data de 1976 e surgiu como um instrumento jurídico societário dos mais avançados para a época, mas envelheceu como regulador das sociedades por ações, em especial das de capital aberto. Veio, no entanto, uma nova lei para reformá-la, trata-se da Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001.
Passaremos a abordar agora, alguns dispositivos da Lei das Sociedades por Ações comparativamente com a sua reforma. A nova lei, de um modo geral, amplia e protege os interesses dos acionistas minoritários (tenham estes direito a voto ou não) nas companhias, Tais agentes constituem o foco principal da governança corporativa no Brasil.
Fechamento de Capital
Como era - A lei não determinava condições de ressarcimento aos minoritários quando uma empresa fechasse seu capital.
Como ficou - Ressarcimento dos minoritários pelo valor justo em caso de fechamento de capital. Para se obter o valor justo pode-se utilizar o valor econômico (com base no fluxo de caixa descontado), valor patrimonial, valor de mercado ou comparações por múltiplo de mercado.
Se os acionistas representantes de pelo menos 10% do capital social discordarem do valor da oferta, eles terão direito a discordarem do valor da oferta.
Se ficarem no mercado até 5% do total de ações após o término da oferta, o resgate das ações será pelo valor da oferta.
O controlador que elevar sua participação de modo a reduzir o free float e liquidez das ações que sobrarem é obrigado a efetuar oferta pública para a totalidade das demais ações.
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