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FUNDAP
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O Que é o FUNDAP?
O Estado do Espírito Santo, através da lei nº 2508, de 22/05/70, criou um fundo especial – FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento das Áreas Portuárias), cujos recursos são destinados à promoção do desenvolvimento econômico, via incrementos nas importações e exportações, através do Porto de Vitória. Este programa vem sendo atualizado e regido por diversas leis estaduais, decretos, convênios, portarias, decisões, comunicados, etc.
Quais os objetivos?
Ampliar a renda do setor terciário do Estado, através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior. Ampliar a renda dos setores primário e secundário do Estado através da promoção de novos investimentos em projetos agropecuários, industriais, de pesca, de turismo, de reflorestamento, de serviço, de saúde, de educação, social de transporte, de infra-estrutura não governamental, de construção, de natureza cultural ou de comércio.
Onde Atua?
Os beneficiários do programa são as empresas que realizam importações / exportações através de empresa mutuária do FUNDAP e cujas operações estejam sujeitas ao recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).…
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