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Franquias
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- Exclusividade de atuação no mesmo ramo de atividade do franqueador; - Impedimento do franqueado em transferir o know-how adquirido na franquia;
- Impedimento do franqueado em atuar no mesmo ramo de atividade, após findo o contrato (por determinado lapso temporal);
- Exclusividade territorial;
- Instalações – características e peculiaridades do projeto arquitetônico;
- Acompanhamento e fiscalização dos negócios do franqueado pelo franqueador;
- Publicidade da rede de franquia;
- Penalidades por descumprimento contratual.
- Valor;
- Forma de pagamento;
- Prazo;
- Foro.
O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
Sub-franquiaOs contratos de sub-franquia estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis aos de franquia.
Dedução das despesas
As despesas pagas ou incorridas pelo franqueado em decorrência do contrato de franquia empresarial ficam sujeitas, no tocante à sua dedução para fins de apuração do lucro real, à observância das normas estabelecidas na legislação vigente do Imposto de Renda.
Cabe observar, nesse caso o art. 299 do RIR/99, que admite a dedução de despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades.
De acordo com o…
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