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Finalmente, a prestação de serviços de publicidade, organização, métodos de vendas, etc…, no caso em análise, seria apenas uma decorrência do pacto principal, estabelecido entre as contratantes, caracterizando-se tal atividade mais como manifestação dos interesses da empresa supridora das mercadorias, do que, propriamente, da empresa suprida.
Em conseqüência de todo o exposto e, tendo presente a legislação consolidada pelo artigo 161 e seguintes, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 76.186, de 02 de setembro de 1975, é de se concluir pela inadmissibilidade, como custo ou despesa operacional, da remuneração objeto de apreciação.
À consideração superior.
Em conseqüência de todo o exposto e, tendo presente a legislação consolidada pelo artigo 161 e seguintes, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 76.186, de 02 de setembro de 1975, é de se concluir pela inadmissibilidade, como custo ou despesa operacional, da remuneração objeto de apreciação.
À consideração superior.
CST, em 30 de setembro de 1975.
HUBERTO BRUNO TIMM
Técnico de Tributação
De acordo.
Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F. para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados.
ANTONIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO
Coordenador
COF - Circular de Oferta de Franquia
A Circular de Oferta de Franquia deverá ser fornecida aos interessados pelo menos 10 dias antes da assinatura do pré-contrato ou contrato, sem necessidade do pagamento de qualquer taxa ou valor monetário. O artigo 3º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (DOU de 16-12-1994), é claro quanto ao que deve constar da COF:
- histórico resumido, forma societária, nome completo e razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado;
- balanços e demonstrações financeiras do franqueador relativos aos dois últimos…
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