Formação do Povo Brasileiro

Publicado em 05/04/2005

Isentos da contribuição para a Seguridade Social:

As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, a lei no. 8.212 que é a Lei Orgânica da Seguridade Social instituída em 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

As contribuições Sociais são constituídas pelas empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados ao seu serviço; as dos empregadores domésticos; as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e as incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos.

A União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual. O tesouro nacional é que entrega os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social aos respectivos órgãos e unidades gestoras (prefeitos ou secretários da saúde) sendo que esses recursos devem ser entregues em prazos legais estabelecidos para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Existem ainda as participações de outras receitas que constituem a Seguridade Social como as multas, atualização monetária e os juros moratórios; remuneração recebida por serviços de arrecadação; fiscalização e cobrança prestadas a terceiros; receitas provenientes de prestação de bens; demais receitas…

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