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Fim da Incapacidade
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Fim da Incapacidade
Emancipação
O artigo 9.º, § 1.º regula esse processo mencionando vários casos em que poderá ocorrer a emancipação. Vamos analisar cada um deles.
Artigo 9.º,§ 1.º Cessará, para os menores, a incapacidade:
I – por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 (dezoito) anos cumpridos.
Analise-mos separadamente o caso do menor sob pátrio poder do caso do órfão sob tutela.
O menor sob pátrio poder…
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