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Exportação da Cachaça
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Despacho Aduaneiro
Após efetivado o Registro de Exportação - RE, e uma vez estando a mercadoria pronta para o embarque, a empresa, de posse de todos os documentos exigidos para a exportação, deverá providenciar a Declaração do Despacho de Exportação - DDE, por meio do SISCOMEX.
Despacho de Exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não (IN SRF nº 28/94).
Tributação
Dentro do princípio mundialmente aceito de não se exportar tributos, o governo tem procurado desonerar das exportações os tributos nacionais, permitindo às empresas ofertarem seus produtos a preços competitivos no mercado internacional
IE - Imposto de exportação
A regra é a não incidência, a isenção ou a alíquota zero para o IE, tendo em vista que a incidência desse tributo diminuiria a competitividade do produto nacional no mercado internacional.
ICMS - Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Por força constitucional (Art. 155, inciso X-a da Constituição Federal), o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados,…
Após efetivado o Registro de Exportação - RE, e uma vez estando a mercadoria pronta para o embarque, a empresa, de posse de todos os documentos exigidos para a exportação, deverá providenciar a Declaração do Despacho de Exportação - DDE, por meio do SISCOMEX.
Despacho de Exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não (IN SRF nº 28/94).
Tributação
Dentro do princípio mundialmente aceito de não se exportar tributos, o governo tem procurado desonerar das exportações os tributos nacionais, permitindo às empresas ofertarem seus produtos a preços competitivos no mercado internacional
IE - Imposto de exportação
A regra é a não incidência, a isenção ou a alíquota zero para o IE, tendo em vista que a incidência desse tributo diminuiria a competitividade do produto nacional no mercado internacional.
ICMS - Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Por força constitucional (Art. 155, inciso X-a da Constituição Federal), o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados,…
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