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Estatuto da Micro-empresa e da Empresa de Pequeno Porte
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A alteração dos limites de receita bruta anual das microempresas e das empresas de pequeno porte que, até então estavam previstos na Lei nº 8.864/94, foram os seguintes:
a) Microempresa:
Lei anterior (Lei nº 8.864/94): 250 mil UFIRs
Pelo novo Estatuto: R$ 244.000,00
b) Empresa de pequeno porte:
Lei anterior (Lei nº 8.864/94): 700 mil UFIRs
Pelo novo Estatuto: R$ 1.200.000,00
Como podemos notar, estes novos limites de receita bruta anual não se confundem com o previsto na lei do Simples, para a qual, microempresa é aquela que tenha receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 e empresa de pequeno porte que estiver entre R$ 120.000,00 e R$ 1.200.000,00 (exceto para os Estados e Município que aderiram ou venham a aderir ao Simples, caso em que EPP não poderá ultrapassar a R$ 720.000,00).
Desenvolvimento das ME e EPP:Nos campos previdenciário, trabalhista, apoio creditício e desenvolvimento empresarial, a lei prevê que o Poder Executivo estabelecerá mecanismos e novas regras no sentido de simplificar procedimentos e criar mecanismos que facilitem o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Embora estes dispositivos não sejam auto-aplicáveis, configura-se importante a sua previsão na legislação federal, pois encurta o caminho para que estas mudanças ocorram, bastando à vontade do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação de uma nova lei que, para entrar em vigor requer que seja votada e discutida pelas duas casas do Congresso e sancionada pelo Executivo.
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