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Equidade – Uma Visão Crítica dos Seus Conceitos na História
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Contra-razões. Não foram oferecidas contra-razões ao recurso (fls. 75). Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTOS
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (RELATOR)
Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, mais precisamente dos termos de contrato de participação financeira celebrado entre o autor e a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, e demais registros da contratação constantes dos arquivos e livros obrigatórios da demandada, intentada com o fito de instruir futura ação de indenização contra a empresa-ré, objetivando obter desta ressarcimento relativo ao alegado cumprimento defeituoso dos termos do contrato.
O MM. Juiz julgou procedente o pedido, ao que recorre o autor, protestando pela majoração da verba honorária fixada pelo julgador monocrático.
Em relação aos ônus da sucumbência e honorários, forte no art. 20 do CPC, a solução preconizada, de procedência do pedido deduzido na inicial, impõe a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários, conforme reconhecido na decisão recorrida.
Uma vez estabelecida a condenação da apelada na sucumbência, resta definir o quantum dos honorários advocatícios, já que o recorrente considerou que a…
É o relatório.
VOTOS
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO (RELATOR)
Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, mais precisamente dos termos de contrato de participação financeira celebrado entre o autor e a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, e demais registros da contratação constantes dos arquivos e livros obrigatórios da demandada, intentada com o fito de instruir futura ação de indenização contra a empresa-ré, objetivando obter desta ressarcimento relativo ao alegado cumprimento defeituoso dos termos do contrato.
O MM. Juiz julgou procedente o pedido, ao que recorre o autor, protestando pela majoração da verba honorária fixada pelo julgador monocrático.
Em relação aos ônus da sucumbência e honorários, forte no art. 20 do CPC, a solução preconizada, de procedência do pedido deduzido na inicial, impõe a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários, conforme reconhecido na decisão recorrida.
Uma vez estabelecida a condenação da apelada na sucumbência, resta definir o quantum dos honorários advocatícios, já que o recorrente considerou que a…
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