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Equidade – Uma Visão Crítica dos Seus Conceitos na História
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Pois bem. De fato, os procuradores dos réus/apelantes renunciaram seu mandato às ff. 91/92. Nada obstante, após a publicação da r. sentença, os ora apelados se manifestaram às ff. 107/108, pugnando pela expedição do competente mandado de intimação, para dar ciência aos réus dos termos da referida decisão, pedido prontamente deferido às ff. 110.
Ora, em razão deste deferimento, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do apelo, somente começou a correr após a regular intimação dos requeridos, que se deu no dia 06/07/2005, razão pela qual rejeito esta preliminar.
Preliminar de falta de pressuposto processual por Falta de Representação Processual.
Os apelados afirmam que os apelantes Darci de Freitas e Sebastiana Rais de Freitas, não estão regularmente representados nos autos, não tendo, portanto, falta-lhe o pressuposto processual para interporem o presente recurso. E, neste ponto, merece guarita o inconformismo do apelante.
Ora, compulsando os autos, infere-se que apenas o apelante Rogério Afonso Rais de Freitas, constituiu novo procurador. Os demais apelantes, apesar de terem sido pessoalmente intimados para tanto, quedaram-se inerte, razão pela qual deixo de conhecer o recurso em relação à Darci de Freitas e Sebastiana de Freitas.
Assim, conheço do…
Ora, em razão deste deferimento, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do apelo, somente começou a correr após a regular intimação dos requeridos, que se deu no dia 06/07/2005, razão pela qual rejeito esta preliminar.
Preliminar de falta de pressuposto processual por Falta de Representação Processual.
Os apelados afirmam que os apelantes Darci de Freitas e Sebastiana Rais de Freitas, não estão regularmente representados nos autos, não tendo, portanto, falta-lhe o pressuposto processual para interporem o presente recurso. E, neste ponto, merece guarita o inconformismo do apelante.
Ora, compulsando os autos, infere-se que apenas o apelante Rogério Afonso Rais de Freitas, constituiu novo procurador. Os demais apelantes, apesar de terem sido pessoalmente intimados para tanto, quedaram-se inerte, razão pela qual deixo de conhecer o recurso em relação à Darci de Freitas e Sebastiana de Freitas.
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