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EMPRESAS ESTATAIS
1 - Introdução
1.1 – Origem do Direito administrativo
Seu berço é a França, onde nasceu por volta de 1819.
A Revolução francesa de 1789, coroamento do movimento cultural, que teve início no século XVII contra o absolutismo que imperava em quase todo o mundo, era a época das monarquias absolutas, em que todo poder pertencia ao soberano; a sua vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos, justificadamente chamados servos ou vassalos (aqueles que se submetem à vontade de outrem). O rei não podia ser submetido aos Tribunais, pois seus atos se colocavam acima de qualquer ordenamento jurídico. Com base nessa idéia é que se formolou a teoria da irresponsabilidade do Estado, que, em alguns sistemas, continou a ter aplicação mesmo após as conquistas do Estado Moderno em benefício dos direitos individuais.
O fator preponderante para o surgimento do Direito Administrativo, até então, as funções estatais concentravam-se nas mãos do monarca. Os vitoriosos revolucionários decidiram dividir os poderes do Estado, em três Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, harmônicos e independentes entre si, controlados uns pelos outros, de acordo com a teoria de peso e contrafeito, de Montesquieu.
O Direito Administrativo brasileiro sofreu inestimável influência do direito francês. Entretanto, não logrou o mesmo prestígio alcançado por aquele que lhe serviu de fonte. Principalmente pelo fato de que o sistema constitucional brasileiro foi inspirado e moldado no Direito Constitucional americano, que adotou o…
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