EDUCA!O AMBIENTAL PARA ALUNOS DO 1?GRAU

Publicado em 27/08/2010

3.4 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A LEGISLAÇÃO

a) Lei nº. 9394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB). Essa lei aplica ao campo da educação os dispositivos constitucionais, constituindo, assim, a referência fundamental da organização do sistema educacional do país (CARVALHO, 2006).
Art.1.º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida da família, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.
Dos princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2.º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) Lei n° 9.795 de 27 de Abril de 1999- institui a Política Nacional Educação Ambiental.
Art. 1.º Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2.º A educação ambiental é um componente…

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