Economia no Setor Público

Publicado em 20/09/2006

Estes princípios constituem-se em características específicas que as leis orçamentárias têm e que as tornam distintas das demais e dos outros atos praticados pelo governo. Em conseqüência, o orçamento deve atendê-los, proporcionando, assim, uma maior facilidade no controle de sua execução. Estes princípios devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento.

Princípio da unidade

A concepção tradicional do princípio da unidade significava que todas as receitas e despesas do Estado deviam estar reunidas em um único documento, permitindo a sua apreciação em conjunto. Adotando-se esse princípio evita as dissimilações econômicas e as manobras que visam à ocultação de despesas em contas especiais. Esse princípio visa-se eliminar a existência de orçamentos paralelos.

Princípio da universalidade

Este princípio significa que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, sem compensações ou deduções.

Princípio da anualidade

O princípio significa que o orçamento deve ser elaborado para um…

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