E-Commerce

Um e-mail dificilmente tem plena validade jurídica, diz Renato M. S. Opice Blum, da Blum Advogados, que participou recentemente do Internet Business Law Forum, em São Paulo. O e-mail equipara-se a prova oral já que, em tese ao menos, por meio de recursos técnicos é possível alterar documentos digitais sem deixar vestígios. Assim, contratos eletrônicos, tanto civis como comerciais, não gerariam obrigações porque, simplesmente, não são materializados em meio tangível como o papel.

Ângela Bittencourt Brasil, membro do Ministério Público no Rio de Janeiro e autora do livro O Ciberdireito, não concorda. Ela lembra que no Direito Comercial já são admitidos contratos comerciais eletrônicos. Há mais motivos, segundo Ângela: como a atividade comercial é dinâmica, outra prática adotada são os usos e costumes, o direito consuetudinário, originado na Idade Média. A jurisprudência vêm aceitando os usos e costumes estabelecidos nas negociações, às vezes sobrepondo-os à norma legal, desde que não ofenda uma norma imperativa de direito.

O direito comercial diferencia-se de outros ramos do direito civil porque tem uma estrutura definida, baseada em cosmopolitismo, individualismo, onerosidade, informalismo, fragmentarismo e solidariedade presumida. O cosmopolitismo é a própria essência da Internet, que já nasceu com cara de globalização; o comércio, do mesmo modo, desconhece fronteiras. O individualismo se caracteriza no interesse individual na obtenção do lucro, com marca na liberdade de contratar. A onerosidade faz parte da transação comercial (se não é onerado, trata-se de…