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Direitos do Consumidor
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Qualidade dos serviços públicos - Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento ao consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.
Punição aos maus fornecedores
No Código de Defesa do Consumidor existem penas para o fornecedor que não obedecer as Leis. Essas penas são chamadas de sanções administrativas que podem ser aplicadas em forma de: multas, apreensão do produto, cassação do registro do produto em um órgão competente, suspensão temporária do fornecimento ou do serviço, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, intervenção administrativa, imposição da contrapropaganda e indenização ao consumidor.
Além da aplicação de todas essas sanções, o mal fornecedor poderá ser preso dependendo da gravidade do caso.
Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados pelo código a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor contra os maus fornecedores que pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos.
As exigências que…
Punição aos maus fornecedores
No Código de Defesa do Consumidor existem penas para o fornecedor que não obedecer as Leis. Essas penas são chamadas de sanções administrativas que podem ser aplicadas em forma de: multas, apreensão do produto, cassação do registro do produto em um órgão competente, suspensão temporária do fornecimento ou do serviço, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento, interdição total ou parcial do estabelecimento, intervenção administrativa, imposição da contrapropaganda e indenização ao consumidor.
Além da aplicação de todas essas sanções, o mal fornecedor poderá ser preso dependendo da gravidade do caso.
Os órgãos públicos de defesa do consumidor são obrigados pelo código a ter um cadastro das reclamações feitas pelo consumidor contra os maus fornecedores que pode ser consultado a qualquer momento pelos interessados e devem ser publicados todos os anos.
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