Direito Tributário

Publicado em 16/05/2007


DIREITO TRIBUTÁRIO


Capítulo 1


1– Direito Tributário

1.1 - Breve Introdução


Até aproximadamente 3 séculos atrás, o poder de punir e tributar eram atributos do poder sem limites dos governantes. De lá para cá tal poder foi sendo limitado pelos princípios impostos progressivamente pela busca do justo e que foram se incorporando aos sistemas jurídicos.


Exemplos de tais princípios seriam o da capacidade contributiva, o da igualdade, da legalidade, a descrição pormenorizada dos fatos tributáveis (tipicidade) para evitar o subjetivismo na cobrança do contribuinte, a proibição do confisco por meio de tributação, a irretroatividade das leis fiscais, a sedimentação da jurisprudência tributária e etc...


Logo, para viver em sociedade foi necessária a criação de uma entidade com força superior, com poder para fazer e determinar o cumprimento de regras de conduta e para, via de conseqüência, construir o direito. (a cada sociedade corresponde um estrutura jurídica: o direito de Atenas não serviria a moderna sociedade americana)


Assim justifica-se, de forma sucinta, a criação do estado. No caso do brasil, esse estado é federal, sendo que com a cf de 1988 foi dado um passo significativo de fortalecimento do federalismo.


É verdade entretanto que ainda há forte dependência dos…

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