Direito Empresarial

Publicado em 14/09/2003

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

VII - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

14. Quais as características básicas da sociedade anônima?

Basicamente, as sociedades anônimas apresentam as mesmas características fundamentais, desde as suas origens mais diretas. Trata-se de modelo jurídico construído, visando a permitir a acumulação de capitais, sem maiores responsabilidades para seus sócios do que as contribuições feitas.

São, portanto:

a) a personalidade jurídica, com existência e patrimônio distintos e autônomos em relação aos sócios;

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