DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Publicado em 09/08/2010

2. MUDANÇAS GERAIS DO DIREITO EMPRESARIAL

Anteriormente a vigência da Nova Lei de Falência, os credores, possuidores de títulos de crédito de qualquer quantia, poderiam distribuir pedidos de falência como ferramenta de cobrança baseando-se no art. 11 do Decreto Lei n.º 7.661/45 (antiga Lei de Falências), o qual exigia apenas o protesto do título para caracterizar a impontualidade do devedor.
Dessa forma, o credor podia ingressar com pedido de falência para realizar a cobrança de qualquer quantia, inferiores até a R$100,00 bastavam apenas possuir o título de crédito e o comprovante de impontualidade representado pelo protesto do título, acarretando ainda a exposição do devedor, em virtude da publicação do nome da empresa devedora em jornais de grande circulação e via de conseqüência, com o conhecimento de outros credores temerosos em não receber seus créditos, novos pedidos de falência.
Tal medida coercitiva de recebimento de créditos agravava-se em vista a necessidade de depósito elisivo no período de 24 horas sob pena de decretação de falência.
Com a Nova Lei de Falência, tais medidas coercitivas perdem força, visto que para a distribuição de pedido de falência é necessário que o valor da dívida em atraso seja superior ao mínimo exigido em lei de 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, conforme art. 94, I.
Atualmente, para a distribuição de pedido de falência é necessário que a dívida consubstancie a importância de R$14.000,00, portanto, por óbvio, ocorreu uma redução dos pedidos de falência, o que não representa que as empresas não…

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