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DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA
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3. A NOVA LEI DE FALENCIAS E OS PRINCÍPAIS ASPECTOS DA LEI FALIMENTA
A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em 09 de fevereiro de 2005, revogando o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Com o objetivo de recuperar as empresas em dificuldades econômicas para que voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, empresas estas com fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de capital de giro, de maneira que não conseguem adimplir os seus compromissos financeiros pontualmente, ainda que possuam patrimônio considerável. Os beneficiados, sob esse ponto de vista, serão não somente os entes econômicos diretamente envolvidos como os controladores, credores e empregados, mas principalmente, a sociedade.
É interessante frisar que essas anomalias de ordem econômico-financeira se instalam inclusive no âmbito de empresas lucrativas, mas que ostentam estruturas de dimensões tão grandiosas que as tornam incapazes de mantê-las.
4. A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
A Lei nº 11.101/2005 no que tange a recuperação judicial da empresa é um marco no direito brasileiro. Pois, visa reorganização da empresa, a suplantar seu momento de crise e possibilitar o seu crescimento, permitindo a manutenção da fonte…
A Lei n. 11.101, denominada de Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, que entrou em vigor em 09 de fevereiro de 2005, revogando o Decreto-Lei n. 7.661/45, conhecido como Lei de Falência e Concordata, e atinge os empresários individuais e as sociedades empresárias. Com o objetivo de recuperar as empresas em dificuldades econômicas para que voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia, empresas estas com fluxos de caixa apresentem resultados negativos, caracterizados por insuficiência de capital de giro, de maneira que não conseguem adimplir os seus compromissos financeiros pontualmente, ainda que possuam patrimônio considerável. Os beneficiados, sob esse ponto de vista, serão não somente os entes econômicos diretamente envolvidos como os controladores, credores e empregados, mas principalmente, a sociedade.
É interessante frisar que essas anomalias de ordem econômico-financeira se instalam inclusive no âmbito de empresas lucrativas, mas que ostentam estruturas de dimensões tão grandiosas que as tornam incapazes de mantê-las.
4. A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA
A Lei nº 11.101/2005 no que tange a recuperação judicial da empresa é um marco no direito brasileiro. Pois, visa reorganização da empresa, a suplantar seu momento de crise e possibilitar o seu crescimento, permitindo a manutenção da fonte…
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