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Direito do Trabalho
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Direito do Trabalho
Questionário:6 - Como explicar o principio da condição mais favorável?
R: A regra da norma mais favorável esta implícita no caput do art. 7º da constituição, quando prescreve "Além de outros que visem à melhoria de sua condição social", ou seja, é uma tentativa de proporcionar uma compensação ao empregado em relação a superioridade econômica do empregador. A aplicação da norma mais favorável pode ser dividida de três maneiras:
- A elaboração da norma mais favorável em que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador;
- A hierarquia das normas jurídicas, onde se observara a norma mais favorável do trabalhador como exceção a regra que diz respeito a normas proibitivas;
- A interpretação da norma mais favorável.
A condição mais benéfica ao trabalhador pode ser entendida através da aplicação da regra do direito adquirido. É conferida ao empregado uma superioridade jurídica no momento em que se dá ao trabalhador a proteção que lhe é dispensada por lei.
9 - Em que consiste o principio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e quais são as suas exceções?
R: De acordo com o art. 3º da Lei do Trabalho da Venezuela "Em nenhum caso…
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