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Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada
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1) Justificar a possibilidade ou não de existir Direito Adquirido contra disposições constitucionais. (Constituições e Emendas)
Não existe direito adquirido contra disposições constitucionais, ou Emendas Constitucionais, como de resto, contra legem.
Não pode existir Direito Adquirido contra preceitos constitucionais. A afronta à Lei Maior é considerada inconstitucionalidade e, por isso mesmo, sem condições de produzir efeitos no mundo jurídico.
2) Quais as conseqüências para o particular se a Administração Pública der causa à nulidade de um Ato Jurídico que, para ele, representava um Direito Adquirido?
Em princípio, em nome da normalidade jurídica, a ato administrativo há de ser válido, sob pena de…
Não existe direito adquirido contra disposições constitucionais, ou Emendas Constitucionais, como de resto, contra legem.
Não pode existir Direito Adquirido contra preceitos constitucionais. A afronta à Lei Maior é considerada inconstitucionalidade e, por isso mesmo, sem condições de produzir efeitos no mundo jurídico.
2) Quais as conseqüências para o particular se a Administração Pública der causa à nulidade de um Ato Jurídico que, para ele, representava um Direito Adquirido?
Em princípio, em nome da normalidade jurídica, a ato administrativo há de ser válido, sob pena de…
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