Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em 21/08/2014

Ementa

COMERCIAL - CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÕMICO DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PRINCIPAIS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE CARACTERIZE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ARTIGO28§ 2º DO CDC - MERAS SUPOSIÇÕES - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Tratando-se de relação de consumo típica, aplica-se o 

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