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SIMPLES
As pessoas jurídicas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), devem manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa que esclareça tratar-se de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES (lei n.º 9.317/96, art.8º, §5º)
Férias Coletivas
Uma vez adotado o sistema de férias coletivas o aviso sobre a adoção da medida deve ser afixado no quadro de avisos, para que os empregados tomem conhecimento das datas de início e término das férias.
7.3 – Guarda de Documentos - Prazos
As pessoas jurídicas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), devem manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa que esclareça tratar-se de Microempresa ou empresa de Pequeno Porte inscrita no SIMPLES (lei n.º 9.317/96, art.8º, §5º)
Férias Coletivas
Uma vez adotado o sistema de férias coletivas o aviso sobre a adoção da medida deve ser afixado no quadro de avisos, para que os empregados tomem conhecimento das datas de início e término das férias.
7.3 – Guarda de Documentos - Prazos
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
- Aviso Prévio;
- Pedido de Demissão (CF, art. 7o., inciso XXIX)
- Cadastros Gerais de Empregados e Desempregados (CAGED) - a contar da data de postagem (Portaria MTb no. 194/95, art. 1o., parágrafo 2o.)
- Folha de votação de eleições da CIPA (Portaria MTb no. 3.214/78 - NR 5, subitem 5.5.4, na redação da Portaria SSMT no. 33/83
- Acordo de compensação de horas;
- Atestado Médico;
- Cartões, Fichas ou Livro de Ponto;
- Comprovante de entrega da Comunicação de Dispensa (CD);
- Documentos Relativos a Créditos Tributários (IR etc.);
- Guias de Recolhimento de Contribuição Sindical, assistencial ou confederativa (empregados e empregadores);
- Mapa anual de acidentes do trabalho (Portaria MTb no. 3.214/78 - NR 4, item 4.12, letra "j" , na redação da portaria…
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