Demissão – Formas de Extinçao do Contrato de Trabalho

Implica no encerramento do vínculo empregatício, originado de ato ilícito do empregado, o qual viola alguma obrigação contratual, implicando ao empregador a efetivação da rescisão do contrato sem ônus (pagamento de indenizações ou percentual sobre o depósito do FGTS, 13º salário e férias). A demissão é determinada como justa causa, quando:

• Há a confirmação da prática infratora do trabalhador, o acusado da falta;
• A existência do ato intencional, ou pelo menos com negligência, ou imprudência. Torna-se necessário que a falta seja grave o suficiente, para justificar a dispensa do empregado;
• Houver relação de causa e efeito, pois o motivo da rescisão tem de ser a falta cometida;
• fato ainda não tenha sido punido;
• Sejam observadas as condições objetivas do caso (personalidade e passado profissional do empregado);
• A falta alegada para o despedimento não pode ser substituída e nem reforçada por outra;
• A falta traga repercussão para a vida da empresa ou ofenda cláusula contratual (casos de incontinência de conduta, condenação criminal, embriaguez habitual etc.);
• Houver ausência de discriminação (se foram vários os empregados praticantes de uma mesma irregularidade, todos tem de ser punidos igualmente).

Portanto, o que pode ser tido como infração laboral será exclusivamente um comportamento do trabalhador que prejudique o cumprimento de suas obrigações contratuais trabalhistas ou, no mínimo, produza injustificável prejuízo ao ambiente organizacional, muito embora, em certos casos, a lei permita que conduta praticada…