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O mesmo ocorre quanto à falência da empresa, pois esta não gera, por si só, a extinção do contrato.
Nestes casos, o término do contrato coincidirá com o fechamento da empresa, com término de suas atividades ou o descumprimento das obrigações contratuais.
Na falência, concordata ou dissolução da empresa, o art. 449, inciso 1o. da CLT é enfático ao estabelecer como créditos privilegiados a totalidade dos salários ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
5. Término do contrato à prazo
São duas as hipóteses do término do contrato a prazo:
Nestes casos, o término do contrato coincidirá com o fechamento da empresa, com término de suas atividades ou o descumprimento das obrigações contratuais.
Na falência, concordata ou dissolução da empresa, o art. 449, inciso 1o. da CLT é enfático ao estabelecer como créditos privilegiados a totalidade dos salários ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
5. Término do contrato à prazo
São duas as hipóteses do término do contrato a prazo:
- Término pelo seu termo final, ou no vencimento
- Com rescisão antecipada
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